February 16, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 84/2004, de 16 de Fevereiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 86-C/2004, de 16 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3322/2004(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 85/2004, de 16 de Fevereiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 86-A/2004, de 16 de Fevereiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 86/2004, de 16 de Fevereiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 86-B/2004, de 16 de Fevereiro de 2004
- Aviso n.º 2093/2004(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2004