January 20, 2004
Serie I
- Decreto n.º 6/2004, de 20 de Janeiro de 2004
- Aviso n.º 7/2004, de 20 de Janeiro de 2004
- Aviso n.º 8/2004, de 20 de Janeiro de 2004
- Aviso n.º 9/2004, de 20 de Janeiro de 2004
- Decreto n.º 5/2004, de 20 de Janeiro de 2004
- Resolução n.º 6/2004, de 20 de Janeiro de 2004
- Resolução n.º 7/2004, de 20 de Janeiro de 2004
- Resolução n.º 8/2004, de 20 de Janeiro de 2004
- Aviso n.º 10/2004, de 20 de Janeiro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 1157/2004(2ªSérie), de 20 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 123/2004(2ªSérie), de 20 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1202/2004(2ªSérie), de 20 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 124/2004(2ªSérie), de 20 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1156/2004(2ªSérie), de 20 de Janeiro de 2004
- Rectificação n.º 104/2004, de 20 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1203/2004(2ªsérie), de 20 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1178/2004(2ªSérie), de 20 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1176/2004(2ªSérie), de 20 de Janeiro de 2004