December 13, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 24109/2003(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24095/2003(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2003
- Deliberação n.º 1871/2003, de 13 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24103/2003(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24096/2003(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24100/2003(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24106/2003(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24110/2003(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24101/2003(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2003