October 31, 2003
Serie I
- Resolução n.º 12/2003/A, de 31 de Outubro de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 16-B/2003, de 31 de Outubro de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 16-E/2003, de 31 de Outubro de 2003
- Portaria n.º 1249/2003, de 31 de Outubro de 2003
- Resolução n.º 12/2003/A, de 31 de Outubro de 2003
- Portaria n.º 1248/2003, de 31 de Outubro de 2003
- Portaria n.º 1251/2003, de 31 de Outubro de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 16-C/2003, de 31 de Outubro de 2003
- Portaria n.º 1252/2003, de 31 de Outubro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 21022/2003(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 21024/2003(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 21059/2003(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 21016/2003(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 21060/2003(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 21018/2003(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2003
- Deliberação n.º 1681/2003, de 31 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 21021/2003(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 21050/2003(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2003