September 01, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 845/2003, de 01 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 16841/2003(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 861/2003, de 01 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 857/2003, de 01 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 852/2003, de 01 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 848/2003, de 01 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 16846/2003(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 858/2003, de 01 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 864/2003, de 01 de Setembro de 2003