July 03, 2003
Serie II
- Despacho n.º 12827/2003(2ªSérie), de 03 de Julho de 2003
- Despacho conjunto n.º 683/2003, de 03 de Julho de 2003
- Despacho n.º 12805/2003(2ªSérie), de 03 de Julho de 2003
- Despacho n.º 12840/2003(2ªSérie), de 03 de Julho de 2003
- Despacho n.º 12847/2003(2ªSérie), de 03 de Julho de 2003
- Despacho n.º 12799/2003(2ªSérie), de 03 de Julho de 2003
- Despacho n.º 12848/2003(2ªSérie), de 03 de Julho de 2003
- Resolução n.º 42/2003(2ªSérie), de 03 de Julho de 2003
- Despacho n.º 12845/2003(2ªSérie), de 03 de Julho de 2003