Despacho n.º 12845/2003(2ªSérie), de 03 de Julho de 2003

Despacho n.º 12 845/2003 (2.' série). - 1 - Nos termos da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional e ao abrigo dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com a faculdade de subdelegação, nos Secretários de Estado dos Transportes, Francisco Manuel Rodrigues de Seabra Ferreira, e da Habitação, Maria do Rosário Cardoso Águas, as competências para, no âmbito das respectivas áreas de intervenção, superintender e despachar sobre os assuntos relativos à Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sem prejuízo das competências delegadas no Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães...

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