June 07, 2003
Serie I
- Aviso n.º 169/2003, de 07 de Junho de 2003
- Aviso n.º 170/2003, de 07 de Junho de 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/2003/M, de 07 de Junho de 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2003/M, de 07 de Junho de 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2003/M, de 07 de Junho de 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/2003/M, de 07 de Junho de 2003
Serie II
- Despacho n.º 11235/2003(2ªSérie), de 07 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11263/2003(2ªSérie), de 07 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11238/2003(2ªSérie), de 07 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11281/2003(2ªSérie), de 07 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11280/2003(2ªSérie), de 07 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11239/2003(2ªSérie), de 07 de Junho de 2003