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Despacho n.º 11280/2003(2ªSérie), de 07 de Junho de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 11 280/2003 (2.' série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Pedro Alexandre de Magalhães Croft de Moura, a competência para a prática dos seguintes actos: 1 - Gestão de pessoal do Gabinete; 2 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, trabalho nocturno e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como o respectivopagamento; 3 - Formular os pedidos de libertação de créditos e autorizar a emissão de meios de pagamento do meu Gabinete, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho; 4 - Autorizar o pagamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo; 5 - Autorizar a requisição de passaportes de serviço especial, nos termos do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, a favor de individualidades designadas por mim e cuja viagem constitua encargo do Gabinete; 6 - Autorizar a deslocação e a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea, ou a utilização de viatura própria, por membros do Gabinete ou individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete; 7 - Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir viaturas afectas ao mesmo, nos termos do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro; 8 - Autorizar despesas eventuais de representação do Gabinete até ao montante de Euro 500; 9 - Autorizar despesas...

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