March 25, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 5856/2003(2ªSérie), de 25 de Março de 2003
- Despacho n.º 5801/2003(2ªSérie), de 25 de Março de 2003
- Despacho conjunto n.º 286/2003, de 25 de Março de 2003
- Portaria n.º 347/2003(2ªSérie), de 25 de Março de 2003
- Despacho conjunto n.º 282/2003, de 25 de Março de 2003
- Despacho conjunto n.º 285/2003, de 25 de Março de 2003
- Despacho conjunto n.º 283/2003, de 25 de Março de 2003
- Despacho conjunto n.º 284/2003, de 25 de Março de 2003
- Portaria n.º 348/2003(2ªSérie), de 25 de Março de 2003
- Portaria n.º 349/2003(2ªSérie), de 25 de Março de 2003