March 18, 2003
Serie I
- Portaria n.º 239/2003, de 18 de Março de 2003
- Portaria n.º 247/2003, de 18 de Março de 2003
- Portaria n.º 238/2003, de 18 de Março de 2003
- Portaria n.º 242/2003, de 18 de Março de 2003
- Portaria n.º 237/2003, de 18 de Março de 2003
- Portaria n.º 243/2003, de 18 de Março de 2003
- Portaria n.º 236/2003, de 18 de Março de 2003
- Decreto n.º 19/2003, de 18 de Março de 2003
- Decreto n.º 9/2003, de 18 de Março de 2003
Serie II
- Despacho conjunto n.º 271/2003, de 18 de Março de 2003
- Despacho n.º 5185/2003(2ªSérie), de 18 de Março de 2003
- Despacho conjunto n.º 273/2003, de 18 de Março de 2003
- Despacho n.º 5159/2003(2ªSérie), de 18 de Março de 2003
- Despacho n.º 5197/2003(2ªSérie), de 18 de Março de 2003
- Despacho n.º 5161/2003(2ªSérie), de 18 de Março de 2003
- Despacho n.º 5196/2003(2ªSérie), de 18 de Março de 2003
- Despacho n.º 5199/2003(2ªSérie), de 18 de Março de 2003
- Aviso n.º 3732/2003(2ªSérie), de 18 de Março de 2003