March 04, 2003
Serie I
Serie II
- Portaria n.º 285/2003(2ªSérie), de 04 de Março de 2003
- Despacho n.º 4251/2003(2ªSérie), de 04 de Março de 2003
- Despacho n.º 4250/2003(2ªSérie), de 04 de Março de 2003
- Portaria n.º 289/2003(2ªSérie), de 04 de Março de 2003
- Despacho n.º 4227/2003(2ªSérie), de 04 de Março de 2003
- Rectificação n.º 471/2003, de 04 de Março de 2003
- Despacho n.º 4230/2003(2ªSérie), de 04 de Março de 2003
- Despacho conjunto n.º 229/2003, de 04 de Março de 2003
- Portaria n.º 288/2003(2ªSérie), de 04 de Março de 2003