Portaria n.º 288/2003(2ªSérie), de 04 de Março de 2003

Portaria n.º 288/2003 (2.' série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; Considerando que a licenciada Maria de Lurdes de Jesus Melro Pinto Ribeiro, em exercício de funções dirigentes no cargo de chefe de divisão, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, que seja criado no quadro da extinta Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, aprovado pela Portaria n.º 623/93...

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