January 16, 2003
Serie I
- Portaria n.º 46/2003, de 16 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 55/2003, de 16 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 49/2003, de 16 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 45/2003, de 16 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 62/2003, de 16 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 60/2003, de 16 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 56/2003, de 16 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 52/2003, de 16 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 47/2003, de 16 de Janeiro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 858/2003(2ªSérie), de 16 de Janeiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 31/2003, de 16 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 873/2003(2ªSérie), de 16 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 886/2003(2ªSérie), de 16 de Janeiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 33/2003, de 16 de Janeiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 34/2003, de 16 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 913/2003(2ªSérie), de 16 de Janeiro de 2003
- Resolução n.º 4/2003(2ªSérie), de 16 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 904/2003(2ªSérie), de 16 de Janeiro de 2003