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Portaria n.º 62/2003, de 16 de Janeiro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 62/2003 de 16 de Janeiro Por portaria de 23 de Maio de 1951, foi criada uma Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos, a qual está integrada no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, adiante designado por CSOPT.

Pela Portaria n.º 748/75, de 16 de Dezembro, foi criada, no âmbito daquela Comissão, uma Subcomissão da Regulamentação de Edifícios, cuja constituição foi posteriormente alterada pela Portaria n.º 310/80, de 30 de Maio, destinada à revisão, elaboração e permanente actualização da regulamentação do domínio das edificações.

Reconhecendo-se a urgente necessidade de proceder à revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, publicado em 1951, tendo em atenção a evolução técnica verificada, quer quanto a materiais e produtos de construção quer quanto aos processos tecnológicos e soluções construtivas, considera-se necessário extinguir aquela Subcomissão e criar uma nova, com um âmbito mais alargado, a funcionar no CSOPT.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, oseguinte: 1.º É extinta a Subcomissão da Regulamentação de Edifícios.

  1. É criada a Subcomissão para a Revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, composta por representantes das seguintes entidades: a) Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, a presidir; b) Laboratório Nacional de Engenharia Civil; c) Instituto Nacional de Habitação; d) Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais; e) Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano; f) Direcção-Geral da Energia; g) Ministério da Educação; h) Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde; i) Associação Nacional de Municípios Portugueses; j) Faculdade de...

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