January 13, 2003
Serie II
- Despacho n.º 602/2003 (2ªSÉRIE), de 13 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 589/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
- Aviso n.º 286/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 26/2003, de 13 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 603/2003 (2ªSÉRIE), de 13 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 619/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 629/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 24/2003, de 13 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 590/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003