December 21, 2002
Serie I
- Portaria n.º 1530/2002, de 21 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1523/2002, de 21 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1526/2002, de 21 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1529/2002, de 21 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1531/2002, de 21 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1524/2002, de 21 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1534/2002, de 21 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1527/2002, de 21 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1532/2002, de 21 de Dezembro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 26930/2002(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26985/2002(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2002
- Rectificação n.º 2563/2002, de 21 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26984/2002(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 911/2002, de 21 de Dezembro de 2002
- Resolução n.º 85/2002(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1866/2002(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26931/2002(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2002