Portaria n.º 1527/2002, de 21 de Dezembro de 2002

Portaria n.º 1527/2002 de 21 de Dezembro Pela Portaria n.º 254-EL/96, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 151/98, 870/99 e 1374/2001, respectivamente de 12 de Março, 8 de Outubro e 6 de Dezembro, foi concessionada à Associação de Caçadores de Montejunto e Assumar a zona de caça associativa da Herdade da Abrunheira, processo n.º 1913-DGF, situada no município de Portalegre, com uma área de 3732,0250ha.

Verificou-se entretanto que a localização dos prédios rústicos que integram a concessão não corresponde à delimitação constante da planta anexa à referida portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcta localização.

Assim: Com fundamento na alínea c) do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo...

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