December 10, 2002
Serie I
- Decreto-Lei n.º 284/2002, de 10 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 292/2002, de 10 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 283/2002, de 10 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 291/2002, de 10 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 282/2002, de 10 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 290/2002, de 10 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 289/2002, de 10 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 288/2002, de 10 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 287/2002, de 10 de Dezembro de 2002
Serie II
- Portaria n.º 1815/2002(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26098/2002(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 8597/2002(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1816/2002(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26100/2002(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2002
- Aviso n.º 13061/2002(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26086/2002(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26101/2002(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26110/2002(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2002