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Despacho n.º 26110/2002(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 26 110/2002 (2.' série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 184/DSJ/02, de 17 de Outubro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, pelo despacho n.º 15 790/2002, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da seguinte parcela de terreno, identificada na planta anexa ao presente despacho, necessária à obra de execução da estação elevatória de Covelos, parte integrante da obra dos sistemas de saneamento nos concelhos da bacia do rio Minho, 1.º grupo de obras, parte 1, sistemas de intercepção e elevação, a favor da Águas do Minho e Lima, S. A.: Parcela de terreno, com 853,92 m2, que confronta a norte e a nascente com caminho, a sul com os próprios e a poente com caminho público, a desanexar de um prédio localizado...

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