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Despacho n.º 26098/2002(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 26 098/2002 (2.' série). - 1 - Considerando que se torna necessário garantir uma adequada celeridade às decisões administrativas, delego, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e dentro dos limites legalmente estabelecidos, na auditora do ambiente do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, engenheira Teresa Maria Azevedo Avelar, competências no âmbito das suas atribuições para: 1.1 - Despachar sobre processos referentes ao regime de trabalho em tempo parcial e efectivação de trabalho extraordinário; 1.2 - Autorizar as deslocações no âmbito da União Europeia dentro dos condicionalismoslegais; 1.3 - Autorizar a concessão de abonos, antecipados ou não, de ajudas de custo e pagamentos de transportes, incluindo em avião e carros de aluguer, dentro dos condicionalismoslegais; 1.4 - Autorizar o uso em serviço de veículo próprio; 1.5 - Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços até ao montante de Euro1000; 1.6 - Autorizar o processamento de despesas resultantes de acidentes em serviço até um limite de Euro5000; 1.7 - Autorizar a...

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