December 04, 2002
Serie I
Serie II
- Portaria n.º 1798/2002(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 25723/2002(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 25718/2002(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1799/2002(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1799-A/2002(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 25739/2002(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 25740/2002(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 25738/2002(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2002