October 30, 2002
Serie I
- Portaria n.º 1411/2002, de 30 de Outubro de 2002
- Portaria n.º 1410/2002, de 30 de Outubro de 2002
- Decreto-Lei n.º 225/2002, de 30 de Outubro de 2002
- Portaria n.º 1409/2002, de 30 de Outubro de 2002
- Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro de 2002
- Resolução n.º 14/2002/A, de 30 de Outubro de 2002
- Resolução n.º 15/2002/A, de 30 de Outubro de 2002
- Resolução n.º 13/2002/M, de 30 de Outubro de 2002
- Portaria n.º 1408/2002, de 30 de Outubro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 23164/2002(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 23167/2002(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2002
- Despacho conjunto n.º 808/2002, de 30 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 23181/2002(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 23153/2002(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 23212-A/2002(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2002
- Despacho conjunto n.º 806/2002, de 30 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 23177/2002(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 23159/2002(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2002