October 02, 2002
Serie I
- Resolução n.º 118/2002, de 02 de Outubro de 2002
- Resolução n.º 116/2002, de 02 de Outubro de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A, de 02 de Outubro de 2002
- Resolução n.º 119/2002, de 02 de Outubro de 2002
- Resolução n.º 117/2002, de 02 de Outubro de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A, de 02 de Outubro de 2002
Serie II
- Rectificação n.º 1985/2002, de 02 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 21318/2002(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 21356/2002(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 21336/2002(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 21319/2002(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2002
- Aviso-Extracto n.º 10106/2002(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 21355/2002(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2002