Despacho n.º 21336/2002(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2002

Despacho n.º 21 336/2002 (2.' série). - Nos termos dos artigos 1.º e 10.º do Decreto Regulamentar n.º 4/93, de 22 de Fevereiro, e, ainda, do artigo 9.º do citado diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 1/99, de 15 de Fevereiro, ao abrigo da delegação de competências que me foi conferida pelo despacho n.º 12 153/2002, publicado no Diário da República, 2.' série, de 28 de Maio de 2002, e obtida do Conselho Superior da Magistratura e da Ordem dos Advogados a indicação dos respectivos membros, nomeio, para integrarem a comissão para a instrução dos pedidos de indemnização às vítimas de crimes violentos, o juiz desembargador José Albino Caetano Duarte, na qualidade de presidente, e os licenciados Nuno de...

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