September 12, 2002
Serie I
- Portaria n.º 1260/2002, de 12 de Setembro de 2002
- Portaria n.º 1264/2002, de 12 de Setembro de 2002
- Portaria n.º 1258/2002, de 12 de Setembro de 2002
- Portaria n.º 1259/2002, de 12 de Setembro de 2002
- Portaria n.º 1263/2002, de 12 de Setembro de 2002
- Portaria n.º 1262/2002, de 12 de Setembro de 2002
- Portaria n.º 1261/2002, de 12 de Setembro de 2002
Serie II
- Portaria n.º 1397/2002(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2002
- Rectificação n.º 1856/2002, de 12 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 20103/2002(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 20095/2002(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 20101/2002(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 709/2002, de 12 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 20104/2002(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2002
- Portaria n.º 1396/2002(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 20102/2002(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2002