July 12, 2002
Serie I
- Portaria n.º 848/2002, de 12 de Julho de 2002
- Despacho normativo n.º 38-A/2002, de 12 de Julho de 2002
- Portaria n.º 843/2002, de 12 de Julho de 2002
- Portaria n.º 846/2002, de 12 de Julho de 2002
- Portaria n.º 844/2002, de 12 de Julho de 2002
- Portaria n.º 847/2002, de 12 de Julho de 2002
- Portaria n.º 842/2002, de 12 de Julho de 2002
- Portaria n.º 841/2002, de 12 de Julho de 2002
- Portaria n.º 845/2002, de 12 de Julho de 2002
Serie II
- Rectificação n.º 1535/2002, de 12 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15870/2002(2ªSérie), de 12 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15853/2002(2ªSérie), de 12 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15900-B/2002(2ªSérie), de 12 de Julho de 2002
- Aviso n.º 8388/2002(2ªSérie), de 12 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15851/2002(2ªSérie), de 12 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15864/2002(2ªSérie), de 12 de Julho de 2002
- Rectificação n.º 1531/2002, de 12 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15900-A/2002(2ªSérie), de 12 de Julho de 2002