July 02, 2002
Serie I
- Portaria n.º 782/2002, de 02 de Julho de 2002
- Portaria n.º 772/2002, de 02 de Julho de 2002
- Portaria n.º 778/2002, de 02 de Julho de 2002
- Decreto-Lei n.º 158/2002, de 02 de Julho de 2002
- Portaria n.º 780/2002, de 02 de Julho de 2002
- Portaria n.º 783/2002, de 02 de Julho de 2002
- Resolução n.º 102/2002, de 02 de Julho de 2002
- Portaria n.º 774/2002, de 02 de Julho de 2002
- Portaria n.º 776/2002, de 02 de Julho de 2002
Serie II
- Despacho n.º 14960/2002(2ªSérie), de 02 de Julho de 2002
- Despacho n.º 14944/2002(2ªSérie), de 02 de Julho de 2002
- Portaria n.º 993/2002(2ªSérie), de 02 de Julho de 2002
- Despacho conjunto n.º 552/2002, de 02 de Julho de 2002
- Regulamento n.º 9/2002, de 02 de Julho de 2002
- Portaria n.º 990/2002(2ªSérie), de 02 de Julho de 2002
- Despacho n.º 14943/2002(2ªSérie), de 02 de Julho de 2002
- Despacho n.º 14945/2002(2ªSérie), de 02 de Julho de 2002
- Despacho n.º 14942/2002(2ªSérie), de 02 de Julho de 2002