April 29, 2002
Serie II
- Despacho n.º 8639/2002(2ªSérie), de 29 de Abril de 2002
- Despacho n.º 8772-A/2002(2ªSérie), de 29 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 467/2002, de 29 de Abril de 2002
- Despacho n.º 8637/2002(2ªSérie), de 29 de Abril de 2002
- Portaria n.º 682/2002(2ªSérie), de 29 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 471/2002, de 29 de Abril de 2002
- Despacho n.º 8616/2002(2ªSérie), de 29 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 470/2002, de 29 de Abril de 2002
- Listagem n.º 108/2002, de 29 de Abril de 2002