March 23, 2002
Serie I
- Portaria n.º 321/2002, de 23 de Março de 2002
- Portaria n.º 320/2002, de 23 de Março de 2002
- Resolução n.º 64/2002, de 23 de Março de 2002
- Resolução n.º 62/2002, de 23 de Março de 2002
- Resolução n.º 60/2002, de 23 de Março de 2002
- Portaria n.º 319/2002, de 23 de Março de 2002
- Portaria n.º 315/2002, de 23 de Março de 2002
- Resolução n.º 2/2002/M, de 23 de Março de 2002
- Portaria n.º 318/2002, de 23 de Março de 2002