January 18, 2002
Serie I
- Portaria n.º 66/2002, de 18 de Janeiro de 2002
- Decreto n.º 3/2002, de 18 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 71/2002, de 18 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 68/2002, de 18 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 67/2002, de 18 de Janeiro de 2002
- Decreto n.º 2/2002, de 18 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 70/2002, de 18 de Janeiro de 2002
- Decreto n.º 1/2002, de 18 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 69/2002, de 18 de Janeiro de 2002
Serie II
- Despacho conjunto n.º 56/2002, de 18 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1341/2002(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1342/2002(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 55/2002, de 18 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1343/2002(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2002
- Louvor n.º 28/2002, de 18 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1340/2002(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 57/2002, de 18 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 53/2003(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2002