January 14, 2002
Serie I
- Portaria n.º 56-A/2002, de 14 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 56-B/2002, de 14 de Janeiro de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2002/M, de 14 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 56/2002, de 14 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 56-C/2002, de 14 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 55/2002, de 14 de Janeiro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 862/2002(2ªSérie), de 14 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 867/2002(2ªSérie), de 14 de Janeiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 26/2002, de 14 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 863/2002(2ªSérie), de 14 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 3411/2002(2ªSérie), de 14 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 864/2002(2ªSérie), de 14 de Janeiro de 2002