November 23, 2001
Serie I
- Portaria n.º 1309/2001, de 23 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1311/2001, de 23 de Novembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 301/2001, de 23 de Novembro de 2001
- Aviso n.º 118/2001, de 23 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1312/2001, de 23 de Novembro de 2001
- Aviso n.º 12/2001, de 23 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1310/2001, de 23 de Novembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 303/2001, de 23 de Novembro de 2001
- Resolução n.º 163/2001, de 23 de Novembro de 2001
Serie II
- Despacho conjunto n.º 1033/2001, de 23 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23839/2001(2ªSérie), de 23 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23814/2001(2ªSérie), de 23 de Novembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1035/2001, de 23 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23840/2001(2ªSérie), de 23 de Novembro de 2001
- Rectificação n.º 2634/2001, de 23 de Novembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1034/2001, de 23 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23829/2001(2ªSérie), de 23 de Novembro de 2001