November 10, 2001
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2001/A, de 10 de Novembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 288-A/2001, de 10 de Novembro de 2001
- Jurisprudência n.º 8/2001, de 10 de Novembro de 2001
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2001/A, de 10 de Novembro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 20-BD/2001, de 10 de Novembro de 2001
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2001/A, de 10 de Novembro de 2001
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2001/A, de 10 de Novembro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 22890/2001(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 22896/2001(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 998/2001, de 10 de Novembro de 2001
- Aviso n.º 13418/2001(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1835/2001(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1834/2001(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1833/2001(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1832/2001(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1831/2001(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2001