November 05, 2001
Serie I
- Resolução n.º 158/2001, de 05 de Novembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 285-A/2001, de 05 de Novembro de 2001
- Resolução n.º 158-A/2001, de 05 de Novembro de 2001
- Resolução n.º 19/2001/A, de 05 de Novembro de 2001
- Resolução n.º 20/2001/A, de 05 de Novembro de 2001
- Resolução n.º 21/2001/A, de 05 de Novembro de 2001
- Resolução n.º 19/2001/A, de 05 de Novembro de 2001
- Resolução n.º 20/2001/A, de 05 de Novembro de 2001
- Resolução n.º 21/2001/A, de 05 de Novembro de 2001