Resolução n.º 19/2001/A, de 05 de Novembro de 2001

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 19/2001/A Gestão ambiental e urbanística da zona do Aeroporto de Santa Maria A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos estatutários e regimentais, resolve o seguinte: 1 - Recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova a celebração de um protocolo com a Administração Regional, a Câmara Municipal de Vila do Porto e a Empresa ANA, S. A., no sentido de se proceder à limpeza de toda a zona do Aeroporto de Santa Maria, e elabore um plano de ordenamento que permita a sua reabilitação paisagística e urbanística.

2 - Recomendar que o Governo Regional encete contactos com...

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