October 01, 2001
Serie I
- Decreto n.º 50/2001, de 01 de Outubro de 2001
- Aviso n.º 107/2001, de 01 de Outubro de 2001
- Aviso n.º 108/2001, de 01 de Outubro de 2001
- Aviso n.º 109/2001, de 01 de Outubro de 2001
- Resolução n.º 59/2001, de 01 de Outubro de 2001
- Resolução n.º 60/2001, de 01 de Outubro de 2001
- Decreto n.º 42/2001, de 01 de Outubro de 2001
- Decreto n.º 51/2001, de 01 de Outubro de 2001
Serie II
- Despacho conjunto n.º 900/2001, de 01 de Outubro de 2001
- Rectificação n.º 2227/2001, de 01 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20553/2001(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20562/2001(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20564/2001(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2001
- Instrução n.º 3/2001(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20554/2001(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20557/2001(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2001
- Rectificação n.º 2229/2001(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 899/2001, de 01 de Outubro de 2001