September 26, 2001
Serie I
- Portaria n.º 1139/2001, de 26 de Setembro de 2001
- Portaria n.º 1138/2001, de 26 de Setembro de 2001
- Portaria n.º 1140-A/2001, de 26 de Setembro de 2001
- Decreto n.º 49/2001, de 26 de Setembro de 2001
- Portaria n.º 1137/2001, de 26 de Setembro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 19/2001, de 26 de Setembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 261/2001, de 26 de Setembro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 18/2001, de 26 de Setembro de 2001
- Portaria n.º 1140/2001, de 26 de Setembro de 2001
- Resolução n.º 145/2001, de 26 de Setembro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 20230/2001(2ªsérie), de 26 de Setembro de 2001
- Despacho n.º 20203/2001(2ªSérie), de 26 de Setembro de 2001
- Despacho n.º 20250/2001(2ªSérie), de 26 de Setembro de 2001
- Despacho n.º 20292-A/2001(2ªSérie), de 26 de Setembro de 2001
- Despacho n.º 20206/2001(2ºSérie), de 26 de Setembro de 2001
- Despacho n.º 20229/2001(2ªSérie), de 26 de Setembro de 2001
- Despacho n.º 20240/2001(2ªSérie), de 26 de Setembro de 2001
- Despacho n.º 20207/2001(2ªSérie), de 26 de Setembro de 2001
- Despacho n.º 20231/2001(2ªSérie), de 26 de Setembro de 2001