Declaração de Rectificação n.º 18/2001, de 26 de Setembro de 2001

Declaração de Rectificação n.º 18/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 247/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 217, de 18 de Setembro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Nos artigos 2.º e 6.º, onde se lê 'a) Ministro do...

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