July 06, 2001
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2001/M, de 06 de Julho de 2001
- Despacho normativo n.º 29-B/2001, de 06 de Julho de 2001
- Portaria n.º 688/2001, de 06 de Julho de 2001
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/M, de 06 de Julho de 2001
- Decreto-Lei n.º 198-A/2001, de 06 de Julho de 2001
- Despacho normativo n.º 29-A/2001, de 06 de Julho de 2001
Serie II
- Portaria n.º 1148/2001(2ªSérie), de 06 de Julho de 2001
- Portaria n.º 1149/2001(2ªSérie), de 06 de Julho de 2001
- Despacho n.º 14126/2001(2ªSérie), de 06 de Julho de 2001
- Despacho n.º 14117/2001(2ªSérie), de 06 de Julho de 2001
- Despacho conjunto n.º 593/2001, de 06 de Julho de 2001
- Despacho n.º 14125/2001(2ªSérie), de 06 de Julho de 2001
- Portaria n.º 1150/2001(2ªSérie), de 06 de Julho de 2001
- Despacho n.º 14097/2001(2ªSérie), de 06 de Julho de 2001
- Portaria n.º 1147/2001(2ªSérie), de 06 de Julho de 2001