Portaria n.º 688/2001, de 06 de Julho de 2001

Portaria n.º 688/2001 de 6 de Julho Por Acórdão de 16 de Fevereiro de 1998 da 1.' Secção do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no recurso n.º 31 890, foi anulado o despacho do então Ministro da Agricultura e Pescas de 21 de Dezembro de 1992, pelo qual foi resolvido o contrato de arrendamento rural celebrado entre o Estado e José Gonçalves Nicolau, que tinha por objecto o lote n.º 5 do prédio rústico denominado 'Herdade de Santo Isidro', localizado na freguesia de Quintos, concelho de Beja.

A Portaria n.º 667/M9/93, de 14 de Julho, teve por pressuposto o citado despacho ministerial de 21 de Dezembro de 1992.

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