Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1148/2001(2ªSérie), de 06 de Julho de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1148/2001 (2.' série). - Tendo sido celebrado em 25 de Fevereiro de 2001 o contrato de empreitada de construção do Palácio da Justiça de Almada II com a empresa Contacto, S. A., pelo valor de 1 623 201 487$00, com prazo de 547 dias, após realização de concurso público ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e adjudicação por despacho do Secretário de Estado Adjunto de 13 de Dezembro de 2000; Sendo o encargo correspondente suportado nos anos económicos de 2001 a 2002 por verbas do PIDDAC 2001, aprovado por despacho da Ministra do Planeamento de 3 de Janeiro de 2001, no projecto 'Construção do Tribunal Judicial de Almada', com a referência n.º 00650105, conforme o mapa XI publicado em anexo à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho: 1 - Autorizar a efectivação da despesa decorrente da celebração do contrato de empreitada de construção do Palácio da Justiça...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT