May 24, 2001
Serie I
- Declaração n.º 5/2001, de 24 de Maio de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 13-A/2001, de 24 de Maio de 2001
- Decreto n.º 18/2001, de 24 de Maio de 2001
- Portaria n.º 518/2001, de 24 de Maio de 2001
- Resolução n.º 54/2001, de 24 de Maio de 2001
- Resolução n.º 52/2001, de 24 de Maio de 2001
- Portaria n.º 520/2001, de 24 de Maio de 2001
- Resolução n.º 15/2001/M, de 24 de Maio de 2001
- Portaria n.º 521/2001, de 24 de Maio de 2001
Serie II
- Despacho n.º 10915/2001(2ªSérie), de 24 de Maio de 2001
- Despacho n.º 10927/2001(2ªSérie), de 24 de Maio de 2001
- Portaria n.º 942/2001(2ªSérie), de 24 de Maio de 2001
- Despacho n.º 10946/2001(2ªSérie), de 24 de Maio de 2001
- Despacho conjunto n.º 459/2001, de 24 de Maio de 2001
- Portaria n.º 966/2001(2ªSérie), de 24 de Maio de 2001
- Despacho n.º 10949/2001(2ªSérie), de 24 de Maio de 2001
- Despacho n.º 10928/2001(2ªSérie), de 24 de Maio de 2001
- Portaria n.º 965/2001(2ªSérie), de 24 de Maio de 2001