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Portaria n.º 966/2001(2ªSérie), de 24 de Maio de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 966/2001 (2.' série). - A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto solicitou a cedência definitiva de uma parcela de terreno com a área de 115 m2, situada na Praça da República, daquela localidade, destinada à criação de uma paragem de autocarros.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão a título definitivo ao município de Cabeceiras de Basto, da parcela de terreno com a área de 115 m2, sita na Praça da República, em Cabeceiras de Basto, a desanexar do prédio rústico situado na referida Praça da República, freguesia de Refojos, com a área total de 12 020 m2, inscrito na matriz predial da freguesia de Refojos sob os artigos 1054 e 1056, registado na Conservatória do Registo Predial de Cabeceiras de Basto, a favor do Estado, pela descrição n.º 19 763, livro B-48, a fl. 189 v.º, e inscrição G-10, a fl. 160, n.º 8103.

  1. Reconhecer o interesse público da cessão, uma vez que a parcela em causa se destina à criação de uma paragem de autocarros, de forma a melhorar as condições de...

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