February 26, 2001

Serie I

• Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro de 2001
• Decreto-Lei n.º 71/2001, de 26 de Fevereiro de 2001
• Decreto-Lei n.º 72/2001, de 26 de Fevereiro de 2001
• Decreto-Lei n.º 73/2001, de 26 de Fevereiro de 2001

Serie II

• Despacho n.º 4110/2001(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2001
• Despacho n.º 4117/2001(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2001
• Despacho n.º 4123/2001(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2001
• Despacho conjunto n.º 179/2001, de 26 de Fevereiro de 2001
• Despacho n.º 4104/2001(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2001
• Despacho n.º 4130/2001(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2001
• Despacho n.º 4096/2001(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2001
• Despacho n.º 4137/2001(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2001
• Despacho n.º 4116/2001(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2001