February 12, 2001
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 2922/2001(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 2911/2001(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 139/2001, de 12 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 2927/2001(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 2929/2001(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 186/2001, de 12 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 2930/2001(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2001