January 24, 2001
Serie II
- Despacho conjunto n.º 84/2001, de 24 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1436/2001(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1437/2001(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1422/2001(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1425/2001(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1435/2001(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 86/2001, de 24 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1419/2001(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2001
- Louvor n.º 113/2001, de 24 de Janeiro de 2001