Aviso n.º 5/2001, de 24 de Janeiro de 2001

Aviso n.º 5/2001 Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, por nota de 19 de Outubro de 2000, notificou uma declaração do Reino Unido relativa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, e ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, assinada no Luxemburgo em 9 de Outubro de 1978, pela Convenção Relativa à Adesão da República Helénica, assinada no Luxemburgo em 25 de Outubro de 1982, e pela Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, assinada em Donostia, San Sebastian, em 26 de Maio de 1989 (a seguir 'Convenção').

Nos termos da declaração, a Convenção é aplicável a Gibraltar, território cujas relações externas são asseguradas pelo Governo do Reino Unido.

Além disso, as disposições da Convenção a seguir referidas são aplicáveis a Gibraltar do seguinte modo: Artigo 3.º - No segundo parágrafo, as referências a determinadas disposições relativas à competência que se referem ao Reino Unido aplicam-se, mutatis mutandis, a Gibraltar; Artigo 30.º - No segundo parágrafo, a referência ao Reino Unido considera-se feita igualmente a Gibraltar; Artigo 32.º - O requerimento destinado a executar uma decisão deve ser apresentado no Supreme Court de Gibraltar ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no Magistrates' Court, por intermédio do Attorney General de Gibraltar; Artigo 37.º - O recurso de uma decisão que autoriza a execução será interposto para o Supreme Court de Gibraltar ou, tratando-se de uma decisão em matéria de obrigação alimentar, para o Magistrates' Court por intermédio do Attorney General de Gibraltar; a decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto de um único recurso sobre uma questão de direito a interpor para o Court of Appeal de Gilbraltar ou, tratando-se de uma...

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