January 12, 2001
Serie I
Serie II
- Louvor n.º 58/2001, de 12 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 549/2001(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 494/2001(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2001
- Louvor n.º 41/2001, de 12 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 539/2001(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 19/2001(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 519/2001(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 507/2001(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 505/2001(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2001