Despacho n.º 507/2001(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2001

Despacho n.º 507/2001 (2.' série). - Tendo em conta as competências que me foram atribuídas através do n.º 2 do artigo 75.º da Lei n.º 3-B/2000 (Orçamento do Estado para 2000), delego na directora-geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais, Maria Teresa Quintela Pinto Bessa Pereira de Moura, a competência para assinar, em representação da República Portuguesa, o acordo relativo ao 2.º...

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